Informações legais

LGPD: seus direitos

Última atualização: 26 de setembro de 2026.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados, uma série de direitos. Esta página explica quais são e como exercê-los na Notacil.

Quais são os seus direitos

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• a confirmação de que a Notacil trata os seus dados;
• o acesso aos seus dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• a informação sobre as entidades com as quais os seus dados são compartilhados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• a revogação do consentimento.

Como exercer

Envie o pedido para privacy@notacil.com.br, a partir do e-mail cadastrado na sua conta, ou pelo WhatsApp do suporte. Para proteger os seus dados, a Notacil pode pedir a confirmação da sua identidade antes de atender o pedido.

Parte das informações pode ser consultada e corrigida diretamente no sistema: os dados da empresa em Minha empresa e os de clientes e fornecedores em Parceiros. O DANFSe e o XML de cada nota podem ser baixados na tela da nota.

Prazo de resposta

A confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados são fornecidos em formato simplificado, de imediato, ou por declaração completa em até 15 dias a partir do pedido, conforme o art. 19 da LGPD.

Quando o pedido não pode ser atendido por completo

A eliminação não alcança os dados que a Notacil precisa manter para cumprir obrigação legal, como os documentos fiscais, pelo prazo que a legislação exigir. Nesse caso, a resposta indica o motivo.

Dados de clientes do seu negócio

Se você é cliente de um MEI que usa a Notacil e quer exercer direitos sobre os seus dados cadastrados por ele, o pedido deve ser dirigido a esse MEI, que é o controlador desses dados. A Notacil atua como operadora e apoia o MEI no atendimento do pedido.

Canal de comunicação

O canal para assuntos de proteção de dados é privacy@notacil.com.br.

Se considerar que o seu pedido não foi atendido adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso · Política de Cookies.