Guia para o MEI
MEI tem contrato social?
Não. O contrato social é o documento de constituição de uma sociedade, e o MEI é um empresário individual, sem sócios. O documento que registra e comprova o MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
Última atualização: 28 de setembro de 2026.
Por que não há contrato social
Contrato social é o contrato escrito que constitui uma sociedade e menciona a qualificação dos sócios, o objeto, a sede, o capital e a quota de cada sócio (Código Civil, art. 997). O MEI exerce a atividade econômica em nome próprio, como empresário individual (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 1º), e não pode ter sócio; a regra está no guia MEI pode ter sócio?
O empresário individual se inscreve por requerimento, e não por contrato (Código Civil, art. 968). No MEI, a inscrição é feita pelo Portal do Empreendedor, em procedimento simplificado e eletrônico (art. 968, §§ 4º e 5º), e o CCMEI ocupa o lugar do requerimento.
| Tipo de empresa | Documento de constituição | Registro |
|---|---|---|
| Sociedade empresária, como a limitada | Contrato social | Junta Comercial |
| Empresário individual | Requerimento de Empresário | Junta Comercial |
| MEI | CCMEI | Portal do Empreendedor, que transmite a inscrição à Junta Comercial e ao CNPJ |
O que o CCMEI contém
O CCMEI é o comprovante de abertura do MEI e contém, no mínimo (Resolução CGSIM nº 48/2018, art. 42):
- o número do CNPJ;
- o NIRE, número de identificação do registro de empresa na Junta Comercial;
- a situação da condição de MEI e a data correspondente;
- o CNAE e a ocupação;
- o endereço da empresa;
- os dados da dispensa de alvará e licença de funcionamento, com o Termo de Ciência e Responsabilidade aceito no cadastro;
- informações complementares e informações sobre a finalidade e a aceitação do certificado.
A dispensa de alvará depende do cumprimento dos requisitos do estado e do município: a prefeitura pode se manifestar a qualquer tempo sobre o endereço e a atividade, e o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade cancela o CCMEI (Resolução CGSIM nº 48/2018, art. 16). O CCMEI é pessoal e intransferível, salvo na sucessão hereditária, apenas para anulação, suspensão e baixa do MEI (art. 4º).
Para que serve
O CCMEI é o documento hábil para comprovar perante terceiros as inscrições, a dispensa de alvará e licenças e o enquadramento do MEI no Simei (Resolução CGSIM nº 48/2018, art. 44). O Portal do Empreendedor indica o seu uso para abrir conta de pessoa jurídica, solicitar crédito, vender produtos e serviços para grandes empresas ou órgãos públicos e comprovar o CNPJ. Quando um banco ou cliente pede o contrato social do MEI, o documento correspondente é o CCMEI.
O CCMEI fica disponível no Portal do Empreendedor para consulta por qualquer interessado (art. 43), e a autenticidade é verificável pela internet (art. 3º, VIII).
Como emitir o CCMEI
- Versão completa, com todos os dados do MEI: no Portal do Empreendedor, pelo serviço Emissão de Comprovante (CCMEI), e no aplicativo da Receita Federal.
- CCMEI Digital Simplificado: exclusivamente no aplicativo da Receita Federal, na opção Emissão de CCMEI Digital Simplificado, com QR Code para a verificação de autenticidade.
Nenhum órgão público cobra taxa pela abertura, pelo registro, pelas alterações ou pelos demais atos do MEI (Resolução CGSIM nº 48/2018, art. 7º).
Alteração dos dados
A alteração de dados cadastrais, como endereço e ocupação, é feita pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor (Resolução CGSIM nº 48/2018, art. 28), e os dados alterados são incorporados ao CCMEI (art. 48). O capital social pode ser informado no registro e alterado a qualquer tempo (art. 59).
Contrato social passa a existir apenas se a empresa deixar de ser MEI e se transformar em sociedade, caminho descrito no guia MEI pode ter sócio?
Fontes
- Planalto — Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 968, 997 e 1.150 (texto compilado)
- Planalto — Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A (texto compilado)
- CGSIM — Resolução CGSIM nº 48/2018, com as alterações até a Resolução nº 59/2020, arts. 3º, 4º, 7º, 16, 28, 41, 42, 43, 44, 48 e 59
- Portal do Empreendedor — O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? (atualizada em 15/09/2025)
- Portal do Empreendedor — Emissão de Comprovante (CCMEI) (atualizada em 25/09/2026)
Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador.