Informações legais

Termos de Uso

Última atualização: 26 de setembro de 2026.

Estes termos regulam o uso da Notacil, o sistema de emissão de NFS-e e controle financeiro para o MEI prestador de serviço. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

1. Quem presta o serviço

A Notacil é operada por 67.759.482 LEANDRA SOARES MARTINS, inscrita no CNPJ 67.759.482/0001-39. Contato: privacy@notacil.com.br.

2. O serviço

A Notacil permite cadastrar clientes, fornecedores e serviços, emitir NFS-e diretamente no Sistema Nacional da NFS-e com o certificado digital da empresa e acompanhar as contas a receber e a pagar.

• O serviço é destinado exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI) que presta serviço. O cadastro de CNPJ de outro porte é recusado.
• Cada conta corresponde a uma empresa, e o usuário da conta é o titular dela.
• A emissão depende do funcionamento do Sistema Nacional da NFS-e, que não é operado pela Notacil.

3. Sua conta

• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por toda atividade realizada com a sua conta. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.
• O e-mail de acesso precisa ser confirmado antes do uso do sistema.

4. Certificado digital e emissão de notas

• Ao enviar o certificado A1 da empresa, você autoriza a Notacil a usá-lo nas operações que você solicitar no Sistema Nacional da NFS-e pelo sistema, como emitir, reenviar, consultar, cancelar e importar notas, e para nenhuma outra finalidade.
• O certificado pode ser substituído ou excluído a qualquer momento, na seção Minha empresa. Sem certificado válido, a emissão fica suspensa.
• Você é responsável pelo conteúdo de cada nota: tomador, descrição, valor, competência, código de tributação e item da NBS. As listas de códigos exibidas são as tabelas oficiais, e a escolha do código adequado ao serviço prestado é sua.
• A Notacil não presta assessoria contábil ou tributária. As obrigações fiscais da empresa, como declarações e recolhimento de tributos, continuam sob a sua responsabilidade.

5. Planos e pagamento

• A primeira nota fiscal é gratuita e não exige cartão de crédito.
• Para continuar emitindo, é necessário contratar a assinatura, nos valores e períodos informados na página de preços. O pagamento é processado pelo Asaas.
• Não há cobrança por nota emitida.
• A falta de pagamento pode suspender as funcionalidades pagas. Os seus dados e documentos continuam guardados durante a suspensão.

6. Cancelamento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. Na contratação trimestral ou anual, o desconto vale pelo período contratado.
• O cancelamento interrompe as renovações seguintes; não há reembolso proporcional do período já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O pagamento é processado pelo Asaas, que executa eventual estorno.
• Antes de encerrar a conta, baixe o DANFSe e o XML das notas que desejar guardar. Após o encerramento, os documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.
• A Notacil pode suspender ou encerrar contas usadas em violação a estes termos ou à lei, como emissão de nota sem prestação de serviço ou tentativa de acesso indevido ao sistema.

7. Disponibilidade

A Notacil busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores, incluindo o Sistema Nacional da NFS-e. Quando uma emissão não recebe resposta conclusiva, o sistema indica a consulta da situação da nota, e ela não deve ser emitida de novo.

8. Responsabilidades

A Notacil responde pelo funcionamento do sistema conforme estes termos. Ela não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, da escolha de códigos fiscais, de indisponibilidade do Sistema Nacional da NFS-e, do uso da conta por terceiros com a senha do usuário, nem pelo cumprimento das obrigações fiscais da empresa.

9. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e o conteúdo do site pertencem à Notacil. Os dados e documentos que você cadastra e emite pertencem a você e podem ser baixados a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou no próprio sistema com antecedência razoável, e o uso do serviço após a vigência da nova versão implica a sua aceitação.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia (MG), ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

Veja também: Política de Privacidade · LGPD: seus direitos · Política de Cookies.