Guia para o MEI
MEI precisa de certificado digital para emitir nota fiscal?
Depende do canal de emissão. No Emissor Nacional, pelo navegador ou pelo aplicativo, o MEI emite a NFS-e sem certificado digital, com a conta gov.br. Por um sistema integrado à API do Sistema Nacional da NFS-e, cada nota é assinada com o certificado digital do próprio MEI.
Última atualização: 27 de setembro de 2026.
Sem certificado: Emissor Nacional web e aplicativo
A Nota Técnica 2023.001 define o certificado digital como de uso não obrigatório para o MEI no Emissor Nacional. O acesso recomendado é a conta gov.br do responsável pela empresa, de nível prata ou ouro: o sistema reconhece o CPF do responsável e abre o CNPJ do MEI automaticamente. O nível bronze não é aceito.
A dispensa vale para a emissão manual, feita nas telas do Emissor Nacional web ou do aplicativo NFS-e Mobile. O passo a passo dessa emissão está no guia Como emitir nota fiscal de serviço sendo MEI.
Com certificado: emissão por sistema integrado
A emissão pela API do Sistema Nacional, usada pelos sistemas de gestão, exige que cada nota seja assinada com certificado digital ICP-Brasil, inclusive a do MEI. Para o MEI, esse certificado é o e-CNPJ da própria empresa.
- O certificado é do próprio MEI. O Sistema Nacional compara o CNPJ do certificado com o do emitente da nota e rejeita a nota quando eles divergem (erro E0718).
- Não há procuração eletrônica. Um sistema ou integrador não pode emitir com o próprio certificado em nome do MEI. O regulamento prevê um Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), ainda indisponível.
- O sistema da prefeitura segue a mesma regra. Ele só serve para a nota do MEI se encaminhar a Declaração de Prestação de Serviço (DPS) ao Sistema Nacional, assinada com o certificado do MEI.
O que um sistema de gestão acrescenta ao Emissor Nacional, em troca dessa exigência, está no guia Emissor Nacional ou sistema pago: qual usar no MEI.
Certificado A1 ou A3
O Sistema Nacional aceita os dois tipos de certificado ICP-Brasil. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), eles diferem no armazenamento e na validade:
| Tipo | Onde fica | Validade |
|---|---|---|
| A1 | Arquivo no computador ou no celular | 1 ano |
| A3 | Cartão, token criptográfico ou nuvem da certificadora | De 1 a 5 anos |
O tipo aceito depende do sistema escolhido. Na Notacil, o certificado é o A1, enviado uma única vez como arquivo .pfx ou .p12 e guardado criptografado; o A3 não é aceito. O envio está descrito em Enviando o certificado A1.
Como obter o certificado
O e-CNPJ é comprado de uma Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, cuja relação oficial está no site do ITI. A emissão exige a validação da identidade do responsável pela empresa, presencial ou por videoconferência, conforme as opções da certificadora, que também informa o preço e os documentos exigidos. O passo a passo do e-CNPJ A1 está em Ainda não tem um certificado digital?
Fontes
- Portal Nacional da NFS-e — Nota Técnica 2023.001: obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI, itens 3 e 4
- Portal Nacional da NFS-e — Perguntas e Respostas da NFS-e, versão 1.1 (22/09/2026), assuntos 3.3 e 17.7
- ITI — Perguntas frequentes: certificação digital
- ITI — Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil
Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador.